Legislação

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pdf Lei Complementar Nº 003/2018

In Leis Complementares 2018 208 downloads

Lei Complementar Nº 003/2018
Dispõe sobre a criação de gratificação especial na estrutura funcional da administração Municipal de Arantina e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 002/2016

In Leis Complementares 2016 211 downloads

Lei Complementar Nº 002/2016
Altera a Lei Complementar Nº 001-2016

pdf Lei Complementar Nº 001/2023

In Leis Complementares 2023 245 downloads

Lei Complementar Nº 001/2023
Dispõe sobre alteração do anexo III da Lei Complementar Nº 003-2019

pdf Lei Complementar Nº 001/2016

In Leis Complementares 2016 308 downloads

Lei Complementar Nº 001/2016
Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e vencimentos da Câmara Municipal de Arantina e dá outras providências

pdf Decreto Nº 001/2023

In Decretos 2023 285 downloads

Decreto Nº 001/2023
Dispõe sobre a atualização do valor da diária e dá outras providências.

pdf Decreto Legislativo Nº 001/2022

In Decretos 2022 217 downloads

Decreto Legislativo Nº 001/2022
Dispõe sobre atualização do valor da diária e dá outras providências

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Endereço

Cidade
Rua Franklim José Ribeiro, n.º 70, Bairro Varzea - Arantina– CEP: 37.360-000

Informações

 Segunda a Sexta das 12h às 18h
Telefone: (32) 3296-1329
Email: administracao@camaraarantina.mg.gov.br