Legislação

Envios recentes

 

Caso deseje, você pode acessar os arquivos de forma organizada, e separados por categorias, através do menu dentro desta página!

Aviso: Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

 

pdf Lei Complementar Nº 005/2022

Em Leis Complementares 2022 317 downloads

Lei Complementar Nº 005/2022
Dá nova redação ao inciso 3º do art. 24 da Lei Complementar Nº 003-2019

logo rodape

Endereço

Cidade
Rua Franklim José Ribeiro, n.º 70, Bairro Varzea - Arantina– CEP: 37.360-000

Informações

 Segunda a Sexta das 12h às 18h
Telefone: (32) 3296-1329
Email: administracao@camaraarantina.mg.gov.br