Legislação

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pdf Decreto Nº 001/2023

Em Decretos 2023 17 downloads

Dispõe sobre a atualização do valor da diária e dá outras providências.

pdf Portaria Nº 06-2023

Em Portarias 2023 18 downloads

Dispõe sobre adicional de qualificação de servidor público efetivo por conclusão de ensino superior.

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