Dispõe sobre o marco temporal de transição entre as leis federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Dispõe sobre a dispensa de licitação, de que trata a Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Arantina e dá outras providências 

"Regulamenta a Lei Federal N.º 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Arantina."