Transparência

Projetos

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

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Nós representantes do povo de Arantina, investidos pela constituição da república na atribuição de elaborar a lei basilar de ordem municipal autônoma e democrática, que, fundada na participação direta da sociedade civil, instrumentalista a descentralização e a desconcentralização do poder político como forma de assegurar ao cidadão o controle do seu exercício, o acesso de todos à cidadania plena e a convivência em uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, sob o império de justiça social, e sob proteção de deus, promulgamos (...)

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Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Arantina - MG. Faço saber que a Câmara Municipal de Arantina aprovou e eu promulgo a seguinte resolução.

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