Documentos

Leis Municipais

    Lei 1055 - 2017-05-10 - LDO 2018
    Lei 1056 - 2017-06-27 - Nomeglatura de Cargo em Comissão
    Lei 1057 - 2017-07-11 - Reajuste de Vencimento dos Servidores
    Lei 1058 - 2017-07-11 - Reajuste de Subisídios
    Lei 1059 - 2017-07-11 - Estabelece a Política Municipal de Turismo
    Lei 1060 - 2017-07-11 - Crédito Especial Para Educação
    Lei 1061 - 2017-09-19 - Reestruturação da Defesa Civil
    Lei 1062 - 2017-11-07 - Estrutura Funcional Esportes
    Lei 1.666 - 2018-02-27 - Curso de Primeiros Socorros Escolas